Introdução

O Observatório do Mercado de Capitais é uma iniciativa da Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ) e da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), visando compreender de forma empírica as atividades desempenhadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

A CVM é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Economia, criada pela Lei nº 6.385 de 07 de dezembro de 1976, cujos objetivos principais são disciplinar e fiscalizar o mercado de capitais brasileiro e os seus agentes.

A 1ª Fase do Observatório do Mercado de Capitais, objeto do presente relatório, refere-se aos Processos Administrativos Sancionadores (PAS) julgados pela CVM e aos Termos de Compromisso (TC) que podem ser celebrados pelas partes envolvidas.

Objetivos

A 1ª Fase do Observatório do Mercado de Capitais é dedicada à análise dos Processos Administrativos Sancionadores (PAS) e Termos de Compromisso (TC) da CVM, endereçando os pontos principais abaixo.

  • Temas dos processos sancionadores.
  • Características das partes envolvidas.
  • Desfecho dos julgamentos, critérios e forma de aplicação das sanções.
  • Tempo de duração dos processos.
  • Características dos Termos de Compromisso.
  • Temas com divergência nos julgamentos.

Metodologia

O projeto passou por três etapas: listagem de processos, coleta de dados e análise estatística. A etapa da listagem envolve encontrar os números identificadores dos processos que fazem parte da pesquisa, considerando o escopo definido. Já a etapa de coleta envolve acessar os processos através de seus números identificadores, obtendo as informações que são relevantes para o estudo. A terceira etapa envolve a análise estatística dos dados coletados, realizando os cruzamentos necessários para atingir os objetivos da pesquisa.