estatutoABJ

Capitulo I - DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE E OBJETIVOS.

Artigo 1°. A Associação Brasileira de Jurimetria – ABJ (“ABJ”) é uma associação civil sem fins lucrativos, sujeito de direito privado, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1356, 2º andar, Vila Olímpia, São Paulo - SP, CEP 04547-005, regida pelo presente estatuto e demais disposições legais que lhe forem aplicáveis.

Artigo 2°. A ABJ tem como finalidade:

  1. Incentivar e divulgar a jurimetria aos seus associados e ao público em geral.

  2. Incentivar a utilização da jurimetria na elaboração e avaliação de políticas públicas.

  3. Realizar, promover e participar de cursos, palestras, seminários, conferências, workshops, congressos e qualquer forma de reunião que objetive a difusão da jurimetria.

  4. Estimular e promover a produção, a publicação e a circulação de artigos, boletins e livros que debatam ou façam o uso da jurimetria.

  5. Promover a criação, organização e disponibilização de bases de dados jurídicas.

  6. Colaborar com entidades públicas e privadas para melhorar administração de Tribunais.

Parágrafo único. Para cumprir suas finalidades sociais, a ABJ se organizará em tantas unidades quantas se fizerem necessárias, em todo o território nacional, as quais funcionarão mediante delegação expressa da matriz e se regerão pelas disposições contidas neste estatuto.

Capítulo II - DO QUADRO SOCIAL.

Artigo 3°. O número de associados é ilimitado.

Artigo 4°. Os associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações da ABJ.

Artigo 5°. A ABJ mantém as seguintes categorias de associados:

  1. associado pleno,
  2. associado simples pessoa física,
  3. associado simples pessoa jurídica e
  4. associado honorário.

Artigo 6°. São direitos dos associados, desde que em dia com seus deveres estatutários:

  1. receber comunicações sobre as atividades da ABJ e
  2. solicitar seu desligamento da ABJ a qualquer tempo, desde que não esteja em débito com suas obrigações associativas.

Parágrafo 1°. Nas deliberações das assembleias da ABJ, somente os associados plenos terão direito a votar e serem votados.

Parágrafo 2. O Conselho Científico, após parecer da Diretoria, poderá conceder o título de associado honorário a qualquer associado em reconhecimento a relevantes contribuições prestadas a jurimetria.

Parágrafo 3°. Não haverá distribuição de lucros ou resultados aos associados.

Artigo 7°. São deveres dos associados:

  1. cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as decisões da Assembleia Geral e
  2. honrar pontualmente com as contribuições associativas da ABJ, quando devidas.

Artigo 8°. A admissão de novos associados dependerá do atendimento do Código de Conduta da ABJ e:

  1. no caso de associado pleno, após parecer favorável da Diretoria, de aprovação do Conselho Científico e de aprovação de 2/3 dos associados plenos quites e,
  2. no caso de associados simples, de aprovação do Conselho Científico.

Artigo 9°. O Conselho Científico deverá considerar as solicitações de interessados em se tornarem associados e dar ciência de sua decisão aos solicitantes.

Parágrafo Único. Se a solicitação for recusada, o candidato poderá apresentar nova solicitação após o período mínimo de 6 (seis) meses.

Artigo 10. Os associados poderão ser excluídos do quadro social por justa causa em decisão do Conselho Científico, após ouvida a Diretoria.

Parágrafo Único. Caso se ausentem de duas ou mais assembleias consecutivas, o Conselho Científico poderá requalificar o associado pleno para a condição de associado simples.

Artigo 11. Os associados pagarão contribuições à ABJ no valor e condições fixadas pela Diretoria, ouvido o Conselho Científico.

Capítulo III - DOS ÓRGÃOS.

Artigo 12. São órgãos da ABJ:

  1. a Assembleia Geral;
  2. o Conselho Científico;
  3. o Laboratório de Jurimetria; e
  4. a Diretoria.

Artigo 13. É admitido o voto por procuração nas reuniões dos órgãos da ABJ.

Artigo 14. A Assembleia Geral é a instância máxima de deliberação da ABJ e será constituída pelos seus associados plenos gozo de seus direitos, sendo soberana em suas decisões, respeitadas as disposições deste estatuto, tendo as seguintes atribuições:

  1. fiscalizar os membros da ABJ na consecução de seus objetivos,
  2. eleger e destituir os Diretores e os membros do Conselho Científico,
  3. deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas,
  4. estabelecer o valor e a periodicidade das contribuições dos associados, ouvidos o Conselho Científico e a Diretoria,
  5. deliberar quanto à compra e venda de imóveis da ABJ,
  6. alterar, no todo ou em parte, o presente estatuto social,
  7. deliberar quanto à dissolução da ABJ e
  8. decidir, em última instância, sobre todo e qualquer assunto de interesse social, bem como sobre os casos omissos no presente estatuto.

Parágrafo 1°. A Assembleia Geral será instalada, em primeira convocação, com a presença de, no mínimo, mais da metade dos associados plenos quites. Em segunda convocação, a Assembleia será instalada com qualquer número de associados plenos quites. São válidas as deliberações aprovadas pela maioria dos associados plenos quites presentes à Assembleia.

Parágrafo 2°. As convocações dos associados para as reuniões da Assembleia Geral serão feitas por meio do envio de mensagem por correio eletrônico e aviso disponibilizado no site da ABJ.

Artigo 15. A Assembleia Geral Ordinária realizar-se-á uma vez por ano, para votar a prestação de contas da Diretoria e demais assuntos constantes da pauta.

Artigo 16. A Diretoria da ABJ compõe-se de um diretor executivo, um diretor financeiro e um diretor técnico, eleitos pela Assembleia Geral.

Parágrafo 1°. O mandato da Diretoria é de 3 (três) anos, permitida a recondução. O mandato se estenderá até a eleição e posse dos novos diretores.

Parágrafo 2°. As deliberações da Diretoria serão tomadas pela maioria simples dos diretores presentes à reunião.

Artigo 17. Compete à Diretoria:

  1. respeitar e fazer cumprir o presente estatuto,
  2. cumprir com os objetivos da ABJ,
  3. executar as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho Científico,
  4. emitir pareceres sobre admissão e exclusão de associados,
  5. submeter à Assembleia Geral, anualmente, a prestação de contas,
  6. fixar o valor e condições de pagamento das contribuições dos associados, se for o caso,
  7. nomear ou dissolver comissões e grupos de trabalho,
  8. aprovar o orçamento anual da ABJ, ouvido o Conselho Científico
  9. aprovar propostas, projetos, convênios e parcerias da ABJ com outras entidades, públicas ou privadas, ouvido o Conselho Científico.

Artigo 18. Compete ao diretor executivo:

  1. representar a ABJ em juízo e fora dele,
  2. expedir comunicações e ofícios em nome da Diretoria para os demais órgãos da ABJ e entidades externas, públicas ou privadas.
  3. convocar e presidir as reuniões da Diretoria e as Assembleias Gerais.
  4. assinar os cheques, contratos e demais documentos obrigacionais da ABJ, juntamente com o diretor financeiro.
  5. comparecer às reuniões do Conselho Científico.
  6. orientar as atividades do Laboratório de Jurimetria.
  7. indicar um membro da Diretoria para substituí-lo em caso de impossibilidade ou impedimento.
  8. promover a divulgação dos eventos e ações da ABJ,
  9. proferir voto de qualidade, no caso de empate nas deliberações do Conselho Científico ou da Diretoria.

Parágrafo único. Por meio de procuração, o diretor executivo poderá delegar ao diretor financeiro a atribuição de isoladamente abrir conta bancária, assinar os cheques e ordens de pagamento da ABJ.

Artigo 19. Compete ao diretor financeiro:

  1. administrar o patrimônio e as finanças da ABJ,
  2. auxiliar o Laboratório de Jurimetria no gerenciamento dos projetos da ABJ,
  3. supervisionar a escrituração contábil,
  4. elaborar a proposta de previsão orçamentária anual,
  5. providenciar a elaboração dos balanços da ABJ,
  6. organizar a cobrança de contribuiçõs dos associados e
  7. assinar cheques, contratos e demais documentos obrigacionais da ABJ, juntamente com o diretor executivo.

Artigo 20. Compete ao diretor técnico as mesmas atribuições do Coordenador do Laboratório de Jurimetria.

Artigo 21. As reuniões da Diretoria serão convocadas pelo diretor executivo da ABJ.

Artigo 22. O Conselho Científico da ABJ compõe-se de no mínimo 3 (três) e no máximo 11 (onze) conselheiros.

Parágrafo 1°. A nomeação dos conselheiros dar-se-á pela Diretoria, em reunião convocada especialmente para esse fim.

Parágrafo 2°. O mandato dos conselheiros é de 3 (três) anos, permitida a recondução. O mandato se estenderá até a eleição de posse de cada novo conselheiro.

Artigo 23. Compete ao Conselho Científico:

  1. orientar academicamente os eventos e pesquisas executados pela ABJ,
  2. deliberar a admissão, exclusão e a requalificação de associados, ouvida a Diretoria,
  3. emitir parecer a respeito das propostas, projetos, convênios e parcerias da ABJ com outras entidades, públicas ou privadas,
  4. emitir parecer sobre o orçamento anual da ABJ,
  5. opinar sobre matérias de sua competência que a Diretoria ou o Laboratório de Jurimetria submeterem,
  6. emitir parecer sobre a fixação do valor e condições de pagamento das contribuições dos associados
  7. emitir parecer sobre a indicação do Coordenador do Laboratório de Jurimetria e
  8. respeitar e fazer cumprir o presente estatuto.

Artigo 24. As reuniões do Conselho Científico serão presididas pelo conselheiro presidente, escolhido pelos demais conselheiros, para um mandato de 3 (três) anos.

Parágrafo único. As deliberações do Conselho Científico serão tomadas pela maioria simples dos conselheiros presentes à reunião, com quórum de instalação e deliberação mínimo de 3 (três) conselheiros.

Artigo 25. As reuniões do Conselho Científico serão convocadas pelo conselheiro presidente ou pelo diretor executivo da ABJ.

Parágrafo único. O mandato dos membros é de 1 (um) ano, permitida a recondução. O mandato se estenderá até a eleição de posse de cada novo membro.

Artigo 26. Compete ao Laboratório de Jurimetria:

  1. coordenar, planejar e executar as pesquisas da ABJ,
  2. criar e extinguir grupos temáticos da ABJ,
  3. informar os membros da ABJ a respeito das questões técnicas relativas aos projetos, convênios e parcerias da ABJ e
  4. respeitar e fazer cumprir o presente estatuto.

Artigo 27. As reuniões do Laboratório de Jurimetria serão presididas por seu coordenador, nomeado pelo diretor executivo após ouvido o Conselho Científico, para um mandato de 3 (três) anos, ou por quem este expressamente indicar em caso de sua ausência.

Parágrafo Único. As deliberações do Laborarório de Jurimetria serão tomadas pela maioria simples dos membros presentes à reunião.

Artigo 28. A criação de um grupo temático dependerá de aprovação da Diretoria e da indicação de um associado pessoa física como coordenador do grupo.

Artigo 29. A extinção de um grupo temático dependerá de aprovação da Diretoria.

Artigo 30. Os mandatos dos membros da Diretoria, do Laboratório de Jurimetria e do Conselho Científico só poderão ser interrompidos por renúncia ou por decisão da maioria absoluta dos associados honorários quites, em Assembleia Geral.

Capítulo IV - DO PATRIMÔNIO.

Artigo 31. O patrimônio da ABJ será formado pelas contribuições previstas neste estatuto e nos regimentos, inscrições em eventos, bem como por doações ou legados e demais bens por ela adquiridos.

Capítulo V - DA EXTINÇÃO.

Artigo 32. A ABJ terá duração por prazo indeterminado, podendo ser extinta a qualquer tempo, por deliberação de seus associados honorários, em Assembleia Geral especialmente convocada para este fim, por meio de aviso epistolar remetido com 2 (dois) meses de antecedência.

Parágrafo único. Os associados honorários deliberarão a destinação do patrimônio da ABJ.

Capítulo VI - DA MODIFICAÇÃO DESTE ESTATUTO.

Artigo 33. O presente estatuto poderá ser modificado, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por deliberação aprovada pela maioria simples dos associados honorários quites, presentes em Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim.

Capítulo VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

Artigo 34. O foro para dirimir quaisquer pendências ou controvérsias da ABJ será o da Comarca da Capital de São Paulo, renunciando-se a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Artigo 35. Os casos omissos neste estatuto serão discutidos pela Diretoria.

São Paulo, 15 de Maio de 2017.

Diretor executivo