6 Apêndice

Table 6.1: Tabela de assuntos empresariais, baseada na tabela de assuntos do CNJ e na resolução 623/2013 do TJSP.
assunto Dispositivo Legal Artigo
Propriedade Intelectual / Indust… Lei n? 9.609 de 19/02/1988, eLei…
Desenho Industrial Lei 9279/96 arts 2?, II, 94 A 237
Marca Lei 9279/96 arts 2?, III, 122 a 216
Patente Lei 9279/96 arts 2?, I, 229 a 237
Anonima Lei n? 10.406/02 (Codigo Civil) - Arts 1088 a 1092
Coligadas Lei n? 10.406/02 (Codigo Civil) - Arts 1097 a 1101
Comandita por Acoes Lei n? 10.406/02 (Codigo Civil) - Arts 1090 a 1092
Comandita Simples Lei n? 10.406/02 (Codigo Civil) - Arts 1045 a 1051
Conta de Participacao Lei n? 10.406/02 (Codigo Civil) - Arts 991 a 996
Cooperativa Lei n? 10.406/02 (Codigo Civil) - Arts 1093 a 1096
Em comum / De fato CCB 986
Estrangeira Lei n? 10.406/02 (Codigo Civil) - Arts 1134 a 1141
Limitada Lei n? 10.406/02 (Codigo Civil) - Arts 1052 a 1087
Nome Coletivo Lei n? 10.406/02 (Codigo Civil) - Arts 1039 a 1044
Simples Lei n? 10.406/02 (Codigo Civil) - Arts 997 a 1038
Alteracao de capital Lei n? 10.406/02 (Codigo Civil) … Art: 1081 a 1084
Apuracao de haveres Lei n? 10.406/02 Art 1031
Cisao Lei n? 10.406/02 (Codigo Civil) - Art 1122
Coligacao Lei n? 10.406/02 (Codigo Civil) - Arts 1097 a 1122
Constituicao Lei n? 10.406/02 (Codigo Civil) … Arts 997 a 1000
Dissolucao Lei n? 10.406/02 (Codigo Civil) … Arts 1033 a 1038
Fusao Lei n? 10.406/02 (Codigo Civil) … Arts 1033 a 1038
Incorporacao Lei n? 10.406/02 (Codigo Civil) - Arts 1116 a 1118
Ingresso e Exclusao dos Socios n… Lei n? 10.406/02 (Codigo Civil) - Art 1057 e 1028 a 1032 e 1004
Liquidacao Lei n? 10.406/02 (Codigo Civil) - Arts 1102 a 1112
Responsabilidade dos socios e ad… Lei n? 10.406/02 (Codigo Civil) - Art 1022 a 1027
Transferencia de cotas Lei n? 10.406/02 (Codigo Civil) - Art 997 e 999
Transformacao Lei n? 10.406/02 (Codigo Civil) - Arts 1113 a 1115
Agencie e Distribuicao Lei n? 10.406/02 (Codigo Civil) - arts 710 a 721;
Franquia Lei Federal n? 8955/94; art 2?
Debentures Lei Federal n? 6404/76, art. 72; art 52
Assembleia Lei n? 10.406/02 (Codigo Civil) … arts 59 e 60
Assembleia Lei 10406/02 Art 67
Administracao de heranca Lei 10406/02 1791; 1797; 1991
Inventario e Partilha Lei 10406/02, Lei 5869/73 e Lei … 1796 (CC), 983 (CPC) e 1o (Lei 6…
Nulidade e Anulacao de Partilha … Lei 10406/02 e CPC 2027 (CC); 1029 (CPC)
Sub-rogacao de Vinculo Lei 10406/02 (Codigo Civil e Lei… CC, art 1911, paragrafo unico; C…
Cometidos por Meio de Marca, Tit… Lei 9.279/96 Art 191
Contra as Marcas Lei 9.279/96 Art 189 a 190
Contra Indicacoes Geograficas e … Lei 9.279/96 Arts 192 a 194
Contra os Desenhos Industriais Lei 9.279/96 art 187 a 188
Contra Patente de Invencao Lei 9.279/96 art 183 a 186
De Concorrencia Desleal Lei 9.279/96 Art 195
Crimes Cometidos por Meio de Mar… Lei 9.279/96 Art 191
Crimes contra as Marcas Lei 9.279/96 Art 189 a 190
Crimes contra Indicacoes Geeogra… Lei 9.279/96 Arts 192 a 194
Crimes contra os Desenhos Indust… Lei 9.279/96 art 187 a 188
Crimes contra Patente de Invencao Lei 9.279/96 art 183 a 186
Crimes de Concorrencia Desleal Lei 9.279/96 Art 195