Capítulo 1 Introdução

O estudo sobre Judicialização da Saúde no Ceará é um projeto realizado pela Associação Brasileira de Jurimetria em parceria com o Centro Universitário Christus (Unichristus), em Fortaleza, Ceará. A ideia do estudo é examinar processos de primeira instância sobre judicialização da saúde que tramitam nas varas comuns da Justiça Federal do Ceará.

Os processos de judicialização da saúde reúnem uma série de litígios envolvendo o Sistema Único de Saúde (SUS). Esses litígios são caracterizados por demandarem do Poder Público a prestação de algum serviço que normalmente ele não presta. As demandas mais comuns são: o fornecimento de algum medicamento que não é fornecido pelo SUS; a realização de algum procedimento que seja muito caro; a ocupação de leitos de hospital.

Esse tipo de judicialização gera uma série de distorções na prestação de serviços de saúde. Em primeiro lugar, como os juízes muitas vezes concedem o direito a um medicamento ou tratamento que não é coberto pela lista do SUS, isso acaba gerando despesas extras para o município. Atualmente, esse tipo de decisão é tão comum que já existe uma reserva do orçamento municipal somente para atender a essas decisões. Entretanto, essas decisões acabam mudando o equilíbrio de forças de separação dos poderes, pois colocam o Judiciário no lugar de um formulador de políticas públicas.

Um segundo problema que aparece é que as demandas em judicialização da saúde, via de regra, são realizadas de forma individual. Existem poucas ações coletivas com esse tipo de demanda, o que acaba por dar uma resposta individual e singular para um problema coletivo e geral.

Por causa desses problemas, uma vasta literatura tem tentado compreender melhor o fenômeno da judicialização da saúde, a fim de gerar melhores decisões a respeito desse tema. É dentro desse contexto que se insere este estudo.

Estudar a judicialização da saúde por meio de uma análise quantitativa é interessante para dar uma visão ampla dessa litigância. É isto que realizaremos a seguir.

1.1 Objetivo e questões norteadoras

As questões norteadores que temos interesse em responder neste projeto são:

1. Quais são os temas discutidos nos processos que envolvem saúde na JFCE?
2. Quais são os litigantes mais comuns na judicialização da saúde e os representantes?
3. Houve tentativa de conciliação?
4. Como se dá o desfecho dos julgamentos?
5. Os pareceres do NATJUS são mencionados nas decisões judiciais?
6. Quanto tempo dura, em média, um julgamento de processo sobre saúde na JFCE?
7. Como é o uso de precedentes nos processos?
8. Quais são os temas que geram maior divergência nos julgamentos sobre a saúde na JFCE?
9. Qual o grau de similaridade das peças processuais de um processo para outro?
10. Como se dá o cumprimento das decisões liminares e definitivas?

Dessas perguntas, não foi possível responder às duas últimas, por conta da necessidade de acesso aos autos dos processos para obter a informação. Como será mostrado no Capítulo 2, analisamos apenas os dados básicos sobre os processos, partes e movimentações.

1.2 Organização do trabalho

O relatório foi organizado em dois capítulos, além desta introdução. No Capítulo 2, apresentamos as decisões metodológicas, procedimento de coleta e organização dos dados. No Capítulo 3, apresentamos os principais resultados da pesquisa, organizados de acordo com as questões norteadoras.